Cópia do protocolo a denunciar suposto nepotismo
Abertura do pregão aconteceu dia 19 último, mas até o momento o site da prefeitura não trás o desenrole dos participantes e propostas.
Ao que se sabe extraoficialmente, a proposta vencedora estaria envolta em polêmica, por apresentar um dos seus sócios com parentesco em linha reta, até o terceiro grau com secretario que atua na linha hierárquica, na qual pregoeiro e membros da comissão licitatória estariam subordinados ao mesmo.
Uma das empresas concorrentes teria protocolado contestação, mas ao que parece não deve conseguir êxito.
O Conselho Nacional de Justiça, ao responder consulta sobre nepotismo nas contratações públicas, decidiu que “é permitida a contratação, por meio de regular procedimento licitatório em que se permita a livre concorrência (a exemplo do pregão, tomada de preços e concorrência pública), de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como escrivães, diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), que não atuem na linha hierárquica que vai do órgão licitante ao dirigente máximo da entidade, por não vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório”.
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