Concurso em São Miguel do Iguaçu é alvo de denúncia por desrespeito ao piso dos professores e pressa no cronograma
Logo a seguir a vinda da Polícia Federal na Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, a mesma abriu nesta quinta-feira (12) o Concurso Público nº 002/2025, regido pelo Edital nº 001/2026, para diversos cargos do quadro geral, incluindo vagas para Professor e Professor de Educação Infantil I. O certame é organizado pela UNIOESTE, por meio da COGEPS, e já começou a gerar questionamentos jurídicos e preocupação entre servidores e candidatos.[1][2]
Piso nacional não é respeitado
O ponto mais grave diz respeito aos salários oferecidos aos professores. Em janeiro de 2026, o Ministério da Educação fixou o piso nacional do magistério público da educação básica em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, por meio da Portaria MEC nº 82/2026, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026.[3][4][5]
Esse valor é o mínimo que qualquer professor da rede pública do país, com carga de 40h, pode receber. Para jornadas menores, o piso deve ser aplicado de forma proporcional, como o próprio MEC e entidades da área explicam.[3][4][6]
No entanto, o edital da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu estabelece:
- Professor – 20h semanais: vencimento inicial de R$ 1.865,99;
- Professor Educação Infantil I – 40h semanais: vencimento inicial de R$ 3.732,30.
Na prática, isso significa que:
- O professor de 20h deveria receber algo em torno de R$ 2.565,31, se o piso proporcional fosse respeitado;
- O professor de Educação Infantil I, com 40h, deveria ter vencimento inicial de R$ 5.130,63, e não R$ 3.732,30.[3][4][5][6]
Ou seja, os cargos de magistério estão com salários iniciais consideravelmente abaixo do piso nacional definido para 2026, em afronta direta à Lei 11.738/2008 e à Portaria do MEC que atualizou o valor.[7][3][4]
Prova marcada com menos de dois meses após o edital
Outro ponto sensível é o prazo entre a publicação do edital e a data da prova. Segundo o cronograma (Anexo IV), o edital foi publicado em 12/03/2026 e a prova objetiva, de redação e dissertativa está marcada para 10/05/2026, um intervalo de cerca de 59 dias.[1][2]
O próprio edital afirma que o concurso se realiza em conformidade com a Lei Federal 14.965/2024, que estabelece normas gerais sobre concursos públicos, e com o Decreto nº 9.739/2019, que regulamenta concursos no âmbito da administração pública federal.[8][9][10][11]
Essas normas foram pensadas justamente para garantir planejamento, transparência e prazos razoáveis. O Decreto 9.739/2019, por exemplo, é utilizado na esfera federal com a exigência de um intervalo de cerca de 4 meses entre a publicação do edital e a primeira prova, como boa prática para assegurar igualdade de condições de estudo aos candidatos.[12][11][13]
Ao invocar essas regras como referência e, ao mesmo tempo, marcar prova com menos de dois meses de antecedência, o município entra em contradição com os próprios parâmetros que escolheu seguir, gerando questionamentos sobre legalidade, segurança jurídica e isonomia.
Contratação da banca por dispensa de licitação
O preâmbulo do edital menciona o Contrato Administrativo nº 565/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 114/2025, firmado com a UNIOESTE para organização do concurso. Não há, no texto do edital, maiores detalhes sobre:
- valor do contrato;
- justificativa da dispensa;
- critérios usados para optar pela UNIOESTE em vez de outras bancas regionais tradicionalmente usadas por municípios paranaenses, como a Fundação FAFIPA.[14][15][16][2]
Embora a contratação de universidade pública possa ser juridicamente possível, a falta de transparência sobre valores e razões da escolha reforça a necessidade de fiscalização pelos órgãos de controle.
Representação já encaminhada ao Ministério Público
Diante dessas irregularidades, foi encaminhada representação formal ao Ministério Público do Estado do Paraná, com cópia do edital, pedindo:
- a correção dos vencimentos iniciais dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil I, para que respeitem o piso nacional do magistério em 2026;
- a revisão do cronograma do concurso, de modo a garantir um prazo mais razoável entre o edital e a prova, em linha com as diretrizes de planejamento e isonomia consagradas nas normas gerais de concursos;
- a apuração, em conjunto com o Tribunal de Contas, das condições da dispensa de licitação e do contrato com a UNIOESTE, quanto a transparência, motivação e economicidade.
A população de São Miguel do Iguaçu, especialmente professores, servidores e candidatos ao concurso, tem o direito de saber se o certame respeita a lei e valoriza de fato os profissionais da educação. A discussão sobre esse concurso não é apenas técnica: ela revela o tipo de gestão que se pratica no município, a forma como o dinheiro público é administrado e o quanto se cumpre – ou não – o que a lei garante aos trabalhadores da educação.
No Canal Viver, continuaremos acompanhando o andamento dessa denúncia, as respostas da Prefeitura e as providências do Ministério Público, dando voz à comunidade escolar e à população de São Miguel do Iguaçu.
Citações:
[1] prefeitura municipal de são miguel do iguaçu-paraná - Unioeste https://concursos.unioeste.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+S%C3%83O+MIGUEL+DO+IGUA%C3%87U/145
[2] Prefeitura de São Miguel do Iguaçu abre novo concurso público ... https://www.costaoestenews.com/noticia/69856/prefeitura-de-sao-miguel-do-iguacu-abre-novo-concurso-publico-com-salarios-de-ate-r--23-mil
[3] Piso nacional do magistério é fixado em R$ 5,1 mil - Governo Federal https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/piso-nacional-do-magisterio-e-fixado-em-r-5-1-mil
[4] Piso nacional do magistério passa a R$ 5.130,63 em 2026 e ... https://www.fgm-go.org.br/Imprensa/Noticias/Piso-nacional-do-magisterio-passa-a-r-513063-em-2026-e-garante-ganho-real-aos-professores-689/
[5] Medida provisória reajusta piso do magistério para R$ 5,1 mil em ... https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/22/medida-provisoria-reajusta-piso-do-magisterio-para-r-5-1-mil-em-2026
[6] Piso do magistério terá ganho real e sobe para R$ 5.130,63 https://sbnoticias.com.br/noticia/Piso-do-magisterio-tera-ganho-real-e-sobe-para-R-513063/226356
[7] Piso nacional da educação e reajuste de 6,27% em 2025 - Migalhas https://www.migalhas.com.br/depeso/423269/piso-nacional-da-educacao-e-reajuste-de-6-27-em-2025-aspectos-legais
[8] LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS - LEI 14.965/2024 https://direitoadm.com.br/lei-dos-concursos-publicos-lei-14965/
[9] [PDF] Normas Gerais para Concursos Públicos https://juridico.sorocaba.sp.gov.br/pgm/wp-content/uploads/sites/3/2024/04/cartilha-04-lei-n-14965-de-2024.pdf
[10] Normas gerais relativas a concursos públicos: Lei 14.965/24 https://www.migalhas.com.br/depeso/427383/normas-gerais-relativas-a-concursos-publicos-lei-14-965-24
[11] Decreto nº 9.739 / 2019 - DO CONCURSO PÚBLICO - Modelo Inicial https://modeloinicial.com.br/lei/DEC-9739-2019/concurso-publico-@____IV
[12] Novas Regras de Concursos (2019) - Decreto 9.739/19 - FIA https://fia.com.br/blog/decreto-bolsonaro/
[13] Decreto 9739/2019 - Análise detalhada do novo decreto de ... https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/decreto-9739/
[14] Fundação FAFIPA - Domina Concursos https://dominaconcursos.com.br/banca/fundacao-fafipa/
[15] Concurso Prefeitura de Cianorte/PR 2024: Conheça a Banca ... https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/concurso-prefeitura-cianorte-conheca-banca/
[16] Concursos Unioeste https://concursos.unioeste.br
[17] Piso professores será de R$ 5.130,63 em 2026; entenda o reajuste https://g1.globo.com/educacao/noticia/2026/01/22/piso-dos-professores-2026-entenda-o-reajuste.ghtml
[18] Em 2026, o piso do magisterio subirá de R$ 4.867,77 para R$ 5.130 ... https://www.facebook.com/tadeu.veneri/posts/em-2026-o-piso-do-magisterio-subir%C3%A1-de-r-486777-para-r-513063-o-reajuste-%C3%A9-de-54/1419917792836996/
[19] Piso Nacional do Magistério será de R$ 5.130,63 em 2026 - CPP https://cpp.org.br/piso-nacional-do-magisterio-sera-de-r-5-13063-em-2026/
[20] Unioeste publica Processo Seletivo para Professores de Ensino ... https://www.pciconcursos.com.br/noticias/unioeste-publica-processo-seletivo-para-professores-de-ensino-superior
[21] Concursos Sudeste: os EDITAIS previstos nos próximos meses! https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concursos-sudeste/
[22] Salário dos professores de R$ 5.130,63 passa a valer em 2026 https://www.correio24horas.com.br/brasil/salario-dos-professores-de-r-513063-passa-a-valer-em-2026-veja-para-quem-vai-reajuste-0126
[23] [PDF] CONCURSO PÚBLICO N° 001/2026 https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2026/02/20165518/edital-camara-municipal-de-sao-miguel-do-iguacu-pr-2026.pdf
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